No momento de luto pela perda de um ente querido, muitas questões práticas necessitam ser resolvidas, entre elas, a gestão de benefícios governamentais não sacados pelo falecido, como é o caso do Bolsa Família (atualmente conhecido como Auxílio Brasil).
Esse tema, embora delicado, é de suma importância e requer atenção especial para evitar complicações legais futuras.
👥 Por que é relevante?
Entender os procedimentos legais para o levantamento de benefícios não sacados é crucial para evitar ações ilícitas inadvertidamente. Além disso, esse conhecimento ajuda a proteger os direitos dos herdeiros e garante a correta administração do espólio do falecido, respeitando as disposições legais e éticas.
🔍 Aspectos Cruciais
Legalidade do Levantamento: Assegurar que o processo de levantamento do benefício está em conformidade com a legislação vigente, evitando possíveis acusações de fraude ou apropriação indevida.
Processo de Inventário: Compreender que a inclusão do benefício no inventário é um passo necessário para a correta partilha entre os herdeiros.
Direitos dos Herdeiros: Proteger o direito à herança, assegurando que todos os bens e benefícios sejam distribuídos de acordo com a lei.
📚 Razões para Buscar um Advogado
Complexidade Legal: O processo de inventário e a transferência legal de benefícios governamentais podem ser complexos e confusos para leigos.
Prevenção de Conflitos: A orientação jurídica pode prevenir disputas entre herdeiros e garantir uma partilha justa e equitativa.
Segurança Jurídica: Evitar problemas legais futuros por ações tomadas sem devido amparo legal.
📖 Base Legal
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que regula a sucessão e o inventário.
Lei 13.981/2020, que atualiza valores e critérios para o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
Jurisprudência: A consulta a decisões judiciais anteriores pode oferecer precedentes importantes para casos similares, garantindo que as ações estejam alinhadas com interpretações legais consolidadas.
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Nesta primeira etapa, nosso papel é compreender a sua situação e encaminhá-lo(a), se for o caso, a um advogado especializado na área correspondente ao seu caso.
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